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Anteprojeto do novo CBA é entregue no
Senado Federal
Elaborado com a contribuição
de vários segmentos, incluindo o de ground handling, documento vai ser
analisado por comissão especial de senadores a partir desta semana
27/06/2016 -
19h15
(Da assessoria da ABESATA)
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Na semana passada, o Relatório Final da Comissão de Reforma do Código
Brasileiro de Aeronáutica foi entregue ao presidente do Senado Federal,
Renan Calheiros. A partir desta semana o documento será analisado por
uma comissão especial de senadores a ser instituída.
A solenidade de entrega do anteprojeto,
fruto de mais de um ano de intenso trabalho e cooperação, contou com a
presença do Ministro dos Transportes, Maurício Quintella Lessa, e de
alguns autores do anteprojeto, entre eles Maria Helena Fonseca de Souza
Rolim, relatora da comissão e ex-professora de Direito Espacial nos
Estados Unidos, e o professor Georges Ferreira, que é presidente da
comissão e professor de Direito Aeronáutico (Pontifícia Universidade
Católica de Goiás) PUC/GO, e de colaboradores como Ricardo Miguel,
presidente da ABESATA (Associação Brasileira das Empresas Auxiliadores
do Transporte Aéreo).
"Estamos muito honrados em contribuir com este momento tão importante
para a aviação brasileira. Atualizar o Código Brasileiro de Aeronáutica
é uma necessidade, diante dos avanços tecnológicos e de legislação",
afirma o presidente da ABESATA, Ricardo Aparecido Miguel.
O atual código brasileiro de aeronáutica é de 1986, anterior até mesmo
ao Código de Defesa do Consumidor e à criação da ANAC (Agência Nacional
de Aviação Civil). Além disso, nos últimos anos o número de passageiros
transportados nos voos comerciais cresceu 210%, entre 2000 e 2014.
Uma das principais mudanças do novo Código é o fim de restrições à
participação de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras de
transporte de carga e de passageiros. O anteprojeto propõe a extinção do
atual limite de 20% de participação externa em empresas de aviação do
Brasil. O professor e aviador Georges Moura, que presidiu a comissão de
especialistas, acredita que essa abertura não ameaça a soberania
brasileira. "Nós inauguramos a tendência de liberar 100% de capital
estrangeiro para empresas aéreas. Significa que uma empresa brasileira
de capital estrangeiro pode montar ou pode adquirir uma linha aérea",
disse.
Entre outras mudanças sugeridas no anteprojeto estão a desburocratização
das atividades aeroportuárias e a adoção de um novo modelo de tarifas
aeroportuárias estão contemplados. Além disso, uma maior eficiência nos
processos de licenciamento e certificação de aeronaves, a regulamentação
do uso de drones, maior apoio a familiares de vítimas de acidentes
aéreos, a vedação da prática de balonismo com a utilização de balões sem
dirigibilidade, punição rigorosa aos passageiros que não respeitem
regras de conduta nos aviões e o fim da indenização por cancelamento ou
atraso de voos quando provocados por motivos de força maior (como
condições climáticas, por exemplo), também foram sugeridas.
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