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Franquia de bagagem despachada entra em
vigor, diz ANAC
Para passagens compradas
antes do dia 29 de abril valem as regras do contrato de transporte
03/05/2017 -
11h44
(Da
assessoria da ANAC)
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A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) informa a todos os
passageiros que o último sábado, dia 29 de abril, as empresas aéreas
poderão praticar a venda de passagens aéreas com diferentes franquias de
bagagem despachada ou até mesmo sem a franquia, para passageiros que
optarem por não utilizar esse serviço.
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Divulgação - Infraero |
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Esteira de bagagem no novo terminal de passageiros do aeroporto de
Goiânia (GO).
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A ANAC entende que isso trará mais
transparência, competitividade e benefício ao usuário do transporte
aéreo. A bagagem de mão continua com no mínimo 10 kg por passageiro,
respeitando as dimensões e eventuais restrições estipuladas por cada
tipo de aeronave. Para passagens compradas anteriormente valem as regras
do contrato, especialmente a de franquia de bagagem, mesmo que o voo
ocorra após essa data.
A ANAC editou a nova regulamentação de bagagens com o objetivo de trazer
para o País a mesma experiência que é praticada e bem sucedida em quase
todo o mundo, onde a oferta de passagens com diferentes perfis de
passageiro torna o mercado mais competitivo e, consequentemente, traz a
possibilidade de passagens mais atraentes e adequadas aos interesses dos
consumidores.
Assim, os passageiros terão mais liberdade ao escolher um bilhete que
atenda suas necessidades. A agência informa, ainda, que acompanhará o
mercado e as práticas das companhias aéreas e que a própria
regulamentação possui uma cláusula de revisão, se necessário.
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