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ANAC publica ordem de serviço de Porto Alegre e Fortaleza
Contratos foram assinados no último dia 28 de julho

29/08/2017 - 16h38
(
Da assessoria da ANAC) -
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) publicou hoje, dia 29 de agosto, no Diário Oficial da União (DOU), a ordem de serviço para os aeroportos de Fortaleza (CE) e de Porto Alegre (RS), cujos contratos de concessão foram assinados no dia 28 de julho passado.

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Divulgação - Infraero

  INFRAERO
 

Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre (RS).
  

A ordem de serviço é um documento emitido e publicado pela ANAC que autoriza as concessionárias a iniciar a fase de transferência das operações e a fase de ampliação do aeroporto, para adequação da infraestrutura e melhoria do nível de serviço. Esse documento é exigido para a eficácia do contrato e demais obrigações contratuais. Para a emissão da Ordem de Serviço, foi solicitada à concessionária a comprovação da contratação das apólices de seguro que garantem a continuidade e eficácia das operações realizadas no aeroporto e do comprovante de recolhimento da Contribuição Fixa Inicial ao FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil).

Na emissão da ordem de serviço, o contrato prevê a publicação do reajuste das tarifas aeroportuárias que passarão a vigorar do início do Estágio 3 da Fase I-A, que é quando as concessionárias assumem integralmente a gestão do aeroporto. Os tetos das tarifas aeroportuárias dos aeroportos de Fortaleza (CE) e de Porto Alegre (RS) serão reajustados em 2,4657%. Até o fim do Estágio 2 da Fase I-A, serão mantidos os tetos tarifários atualmente praticados por esses aeroportos, fixados pela Portaria nº 169/SRA, de 17 de janeiro de 2017.

A correção considera a variação percentual do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), de julho de 2016 a junho de 2017, e é aplicada sobre as tarifas estabelecidas no Anexo 4 do contrato de concessão dos dois aeroportos. Com a alteração dos valores, a tarifa de embarque doméstica máxima paga pelos passageiros nos dois aeroportos (Fortaleza e Porto Alegre) passará de R$ 29,90 para R$ 29,78.

A tarifa máxima de embarque internacional, por sua vez, passará de R$ 115,64 para R$ 114,16, valores esses que incluem o Adicional do FNAC de US$ 18,00, criado pela Lei nº 9.825/99 e que atualmente corresponde a R$ 62,70, conforme estabelecido pela Portaria ANAC n° 23/SRA/2017.
  

 
 
 
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