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ANAC publica ordem de serviço de Porto
Alegre e Fortaleza
Contratos foram assinados no
último dia 28 de julho
29/08/2017 -
16h38
(Da
assessoria da ANAC)
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A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) publicou hoje, dia 29 de
agosto, no Diário Oficial da União (DOU), a ordem de serviço para os
aeroportos de Fortaleza (CE) e de Porto Alegre (RS), cujos contratos de
concessão foram assinados no dia 28 de julho passado.
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Divulgação - Infraero |
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Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre (RS).
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A ordem de serviço é um documento emitido
e publicado pela ANAC que autoriza as concessionárias a iniciar a fase
de transferência das operações e a fase de ampliação do aeroporto, para
adequação da infraestrutura e melhoria do nível de serviço. Esse
documento é exigido para a eficácia do contrato e demais obrigações
contratuais. Para a emissão da Ordem de Serviço, foi solicitada à
concessionária a comprovação da contratação das apólices de seguro que
garantem a continuidade e eficácia das operações realizadas no aeroporto
e do comprovante de recolhimento da Contribuição Fixa Inicial ao FNAC
(Fundo Nacional de Aviação Civil).
Na emissão da ordem de serviço, o contrato prevê a publicação do
reajuste das tarifas aeroportuárias que passarão a vigorar do início do
Estágio 3 da Fase I-A, que é quando as concessionárias assumem
integralmente a gestão do aeroporto. Os tetos das tarifas aeroportuárias
dos aeroportos de Fortaleza (CE) e de Porto Alegre (RS) serão
reajustados em 2,4657%. Até o fim do Estágio 2 da Fase I-A, serão
mantidos os tetos tarifários atualmente praticados por esses aeroportos,
fixados pela Portaria nº 169/SRA, de 17 de janeiro de 2017.
A correção considera a variação percentual do IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística), de julho de 2016 a junho de 2017, e é aplicada sobre as
tarifas estabelecidas no Anexo 4 do contrato de concessão dos dois
aeroportos. Com a alteração dos valores, a tarifa de embarque doméstica
máxima paga pelos passageiros nos dois aeroportos (Fortaleza e Porto
Alegre) passará de R$ 29,90 para R$ 29,78.
A tarifa máxima de embarque internacional, por sua vez, passará de R$
115,64 para R$ 114,16, valores esses que incluem o Adicional do FNAC de
US$ 18,00, criado pela Lei nº 9.825/99 e que atualmente corresponde a R$
62,70, conforme estabelecido pela Portaria ANAC n° 23/SRA/2017.
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