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ANAC e EASA celebram acordo em
Cerimônia da OACI
Documento prevê Regras de
Procedimentos para criação e funcionamento de um Comitê para a segurança
da aviação civil
30/09/2016 - 19h56
(Da assessoria da
ANAC)
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A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e a Comissão Europeia
celebraram, durante a 39ª Assembleia Trienal da OACI, a assinatura do
Termo de Referência do Comitê Conjunto, documento que prevê as Regras de
Procedimentos no âmbito do acordo sobre a Segurança da Aviação Civil,
firmado entre o Brasil e a União Europeia, o BASA (Bilateral Aviation
Safety Agreement).
O
documento foi assinado pelo Diretor Presidente da ANAC, José Ricardo
Pataro Botelho, e pelo Diretor-Geral para Aviação e Assuntos de
Transporte Internacional da Comissão Europeia e chefe do departamento de
segurança operacional da EASA (European
Aviation Safety Agency), Filip Cornelis.
O BASA, firmado em julho de 2010 e promulgado em dezembro de 2015, prevê
o estabelecimento das chamadas Regras de Procedimentos, que criam e
disciplinam o funcionamento do Comitê Conjunto das Partes.
O Comitê Conjunto das Partes será responsável pelo efetivo desempenho do
acordo, além da função de avaliar a eficácia de sua implementação. O
Comitê também será responsável por deliberar sobre todas as questões
relacionadas com o desempenho e implementação do BASA.
Os trâmites dos entendimentos relacionados ao BASA começaram em
fevereiro de 2016, quando a Comissão Europeia consultou a ANAC sobre a
possiblidade de dar início às negociações das Regras de Procedimentos ao
Comitê Conjunto.
No âmbito do BASA, já foram celebrados dois entendimentos que
disciplinaram as Regras de Procedimentos para a criação e funcionamento
de dois Comitês Setoriais, que foram responsáveis pela aprovação de
procedimentos técnicos de implementação sobre certificação de
aeronavegabilidade e ambiental; e também sobre manutenção de produtos
aeronáuticos: o Comitê Setorial Conjunto de Certificação (abril de 2014)
e o Comitê Setorial Conjunto de Manutenção (maio de 2015).
A assinatura desse entendimento entre Brasil e União Europeia reforça a
tendência de mútuo reconhecimento entre autoridades, com vista ao
incremento da eficiência em matérias relacionadas com a segurança da
aviação civil e da qualidade ambiental.
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