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Aeroporto de Brasília é multado em R$
10 milhões pela ANAC
Concessionária foi multada
porque deixou de entregar tempestivamente o Plano de Qualidade de
Serviço (PQS) referente ao ano de 2013
10/12/2015 - 11h58
(Da assessoria da ANAC)
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A Diretoria Colegiada da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), na
reunião do dia 1° de dezembro, manteve a multa aplicada à concessionária
do aeroporto de Brasília, Inframerica, no valor de R$ 10 milhões. A
concessionária foi multada porque deixou de entregar tempestivamente o
Plano de Qualidade de Serviço (PQS) referente ao ano de 2013.
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Divulgação - FAB |
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Aeroporto de Brasília (DF).
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A diretoria também ratificou a aplicação
de duas advertências à concessionária do aeroporto de Guarulhos, Gru
Airport, pelo descumprimento contratual que obriga a concessionária a
avisar previamente à ANAC sobre qualquer alteração promovida nos
contratos das apólices de seguros. Os processos foram deliberados e
julgados em 2°, e última, instância pela Diretoria Colegiada.
A multa aplicada à concessionária do aeroporto de Brasília foi decidida
após a emissão de auto de infração pela não apresentação, no prazo, do
Plano de Qualidade de Serviço (PQS), documento que integra o Relatório
de Qualidade de Serviço (RQS).
Um dos objetivos mais importantes da política de concessão de aeroportos
é a melhoria na qualidade dos serviços prestados pelos aeroportos e, por
isso, o PQS se configura como documento essencial e central nos
processos de concessão.
O PQS é um documento contratual que objetiva a manutenção dos níveis de
qualidade adequados na prestação do serviço público concedido e contém
análise crítica do nível de serviço prestado no aeroporto, a
identificação de eventuais causas para desempenho abaixo do esperado ou
excesso de denúncias e reclamações, a proposição de medidas e ações para
correção dessas causas e recuperação dos níveis de serviço e o
cronograma de implementação dessas medidas e/ou ações.
A previsão de multa é de até R$ 170 mil por dia de atraso no envio deste
documento, dada a importância do seu conteúdo para a implementação de
ações de melhoria dos níveis de serviço, acompanhamento e fiscalização
dessas ações pela ANAC. Esse documento deve ser apresentado anualmente
até 30 dias antes da data base dos reajustes tarifários e, no caso
concreto, a concessionária atrasou o seu envio em 120 dias para a ANAC.
Conforme a análise das circunstâncias, foi aplicada multa no valor de R$
10 milhões.
Na mesma deliberação da Diretoria Colegiada foram julgadas duas
advertências para a concessionária do aeroporto de Guarulhos, que
descumpriu por duas vezes a cláusula contratual que impõe à
concessionária a obrigação de informar previamente à ANAC qualquer
alteração promovida nos contratos das apólices de seguros, incluindo as
que impliquem cancelamento, renovação, modificação ou substituição de
quaisquer apólices, e outra advertência para a concessionária do
aeroporto de Brasília, que descumpriu a cláusula contratual que impõe à
concessionária a obrigação de comprovar tempestivamente a renovação
incondicional de seguros obrigatórios.
Além dos processos citados, está em andamento na Agência a análise de
autos de infração referente a atrasos nas obras de manutenção e
ampliação de infraestrutura do aeroporto de Viracopos (SP), Brasília,
Guarulhos e Natal (São Gonçalo do Amarante).
Neste ano já foram emitidas outras cinco advertências, além das citadas
acima: duas para a concessionária do aeroporto de Viracopos, uma para a
concessionária do aeroporto de Brasília e duas para a concessionária do
aeroporto do Galeão. A aplicação cumulativa de 3 advertências pode
incorrer em multa às concessionárias.
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